A reforma tributária sobre o consumo (PEC 45-A) foi promulgada em sessão do Congresso Nacional. No entanto, alguns pontos controversos seguem sendo alvo de debate sobre a validade do Comitê Gestor: uma constitucional, relativa à sua validade sob a forma federativa de Estado, e outra eminentemente burocrática, relacionada à sua estrutura e operacionalização das suas […]