Em publicações anteriores discutiu-se sobre alterações e novidades trazidas pela Lei 14.230/2021, na Lei de Improbidade Administrativa-LIA (Lei nº 8.429/1992), no que diz respeito às normas materiais e processuais, pontuando-se sobre sua repercussão nos processos em curso seja na fase de conhecimento seja na fase de execução. Dito isso, repisa-se que a referida Lei redesenhou […]