A aquisição de mercadorias e produtos, pelos gestores públicos, em sites da internet é uma questão que ainda gera dúvidas e incertezas. Isso porque, a Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, expressamente consignou […]
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei n.º 14.713/23 que proíbe a guarda compartilhada de filhos(as) nos casos em que é constatado risco de violência doméstica ou familiar que envolva o casal ou os filhos. A referida lei fora publicada no Diario Oficial da União na data de 31 de […]