A legislação trabalhista brasileira tem normas rígidas em relação ao trabalho em dias considerados de descanso, como domingos e feriados. Com o passar dos anos, a necessidade de adaptar essas normas aos novos modelos de...
O Domicílio Eletrônico Judicial (DEJ) é uma ferramenta digital gratuita que concentra todas as comunicações processuais emitidas pelos tribunais brasileiros num único local, ou seja, é uma nova forma de intimação no âmbito do Poder...
As eleições municipais de 2024 serão marcadas por uma série de mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 184/2021, que alterou a Lei Complementar nº 64/90, conhecida como Lei das Inelegibilidades, introduzindo critérios mais restritos para...
Recentemente, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.879/24, conhecida como "Lei de Eleição de Foro". A referida lei introduziu alterações no Código de Processo Civil vigente, impondo restrições à...
Prima facie, através do cotejo entre o processo acusatório e o processo inquisitivo, examina-se as distinções entre o sistema acusatório e o adversal system, bem como destacar a relevância do papel do juiz na atividade...
A Lei nº 14.230/2021, que revisou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe profundas alterações ao sistema jurídico brasileiro, afetando diretamente a elegibilidade dos candidatos em eleições. Essas mudanças visam um equilíbrio entre a proteção...
O celular corporativo é uma ferramenta essencial para as empresas que buscam expandir e escalar seus negócios. Além de facilitar a comunicação de equipes internas e externas, ele também contribui para condução e fechamento de...
No cenário atual, as empresas de tecnologia desempenham um papel fundamental na oferta de produtos e serviços inovadores no campo da tecnologia da informação. Nesse contexto, o registro de patentes e marcas se torna uma...
No âmbito dos contratos empresariais, ações ou quotas comumente são dadas em garantia através de um contrato de alienação fiduciária. Por meio desse contrato, as ações ou quotas dadas em garantia não mais integram o...
Recentemente, o país tem enfrentado intenso debate que traz consequências diretas para a qualidade de vida e o planejamento de pessoas e famílias: o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde. O cancelamento unilateral...
Um programa de compliance eficiente assegura a conformidade da organização com a legislação vigente, sendo capaz promover o desenvolvimento sustentável dos negócios, o que, invariavelmente, garante a longevidade e a competitividade das empresas em um...
Desde o final de abril de 2024, a população gaúcha tem enfrentado os severos impactos ocasionados pelas enchentes no Estado. Em consequência, muitas pessoas foram obrigadas a abandonar suas casas e comércios, enquanto diversos trabalhadores...
É fundamental que eleitoras e eleitores tenham acesso às informações sobre os candidatos, seus partidos, bem como seus posicionamentos e propostas de governo. Nesse sentido, a difusão através da propaganda eleitoral desempenha um papel fundamental....
A Reforma Tributária é uma proposta de mudanças no sistema tributário brasileiro que visa simplificar o sistema, reduzir a carga tributária e modificar a tributação sobre o consumo. A necessidade de uma reforma tributária abrange...
O Tribunal de Contas é um órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos que possui, dentre suas inúmeras atribuições, a competência para realizar a apreciação contínua de denúncias e representações que lhes são...
A Lei 12.764/2012 versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei representa um grande avanço na garantia dos direitos das pessoas com autismo no Brasil,...
Desde de agosto de 2023, vem sendo discutido projeto de modificação do Código Civil, o qual teve sua última atualização em 2002. O projeto vem sendo abordado por um colegiado do Senado Federal, conduzido pelo...
DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DESCONTO DAS HORAS NEGATIVAS DO BANCO DE HORAS – TST - RR: 0000116-23.2015.5.09.0513, DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN Recentemente, em 01/03/2024, o Tribunal Superior do Trabalho...
À medida que nos aproximamos das eleições de 2024, é essencial que candidatos, partidos políticos e eleitores estejam cientes das regras e regulamentações que regem os gastos eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem desempenhado...
O PIS/Cofins são contribuições sociais, o que significa que a arrecadação tem destinação específica, no caso, a Seguridade Social de maneira ampla. Essas contribuições incidem sobre as receitas, ou seja, basta que as empresas realizem...