A Lei 12.764/2012 versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei representa um grande avanço na garantia dos direitos das pessoas com autismo no Brasil,...
Desde de agosto de 2023, vem sendo discutido projeto de modificação do Código Civil, o qual teve sua última atualização em 2002. O projeto vem sendo abordado por um colegiado do Senado Federal, conduzido pelo...
DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DESCONTO DAS HORAS NEGATIVAS DO BANCO DE HORAS – TST - RR: 0000116-23.2015.5.09.0513, DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN Recentemente, em 01/03/2024, o Tribunal Superior do Trabalho...
À medida que nos aproximamos das eleições de 2024, é essencial que candidatos, partidos políticos e eleitores estejam cientes das regras e regulamentações que regem os gastos eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem desempenhado...
O PIS/Cofins são contribuições sociais, o que significa que a arrecadação tem destinação específica, no caso, a Seguridade Social de maneira ampla. Essas contribuições incidem sobre as receitas, ou seja, basta que as empresas realizem...
A lei processual civil brasileira vigente, o Código de Processo Civil de 2015, atribuiu à solução consensual de conflitos o status de norma processual fundamental quando expressamente refere que meios como a Conciliação, a Mediação,...
O mundo vem se transformando em um grande canal de comunicação, com a globalização e o avanço da tecnologia ao longo dos anos, a sociedade, passou por constantes transformações, intensificando o desenvolvimento tecnológico e dos...
A promoção da participação feminina nas eleições, mediante a adoção de quotas de gênero, já encontra respaldo na legislação brasileira há 26 anos, através do art. 10, § 3º, da Lei das Eleições (Lei nº...
O art. 1º, I, g, da LC no 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) define que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que...
A revolução proporcionada pela Inteligência Artificial (IA) está moldando profundamente nossas experiências diárias, abrangendo desde nossa forma de viver até nossa interação no cenário político. A presença crescente da IA nas eleições, em especial nas...
A reforma tributária sobre o consumo (PEC 45-A) foi promulgada em sessão do Congresso Nacional. No entanto, alguns pontos controversos seguem sendo alvo de debate sobre a validade do Comitê Gestor: uma constitucional, relativa à...
No último dia 12 de dezembro de 2023, o tema acerca do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa voltou a ser analisado pela 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde ficou decidido em...