Dentre as diversas competências dos Tribunais de Contas está a de fiscalizar os contratos pactuados pela Administração Pública. A Constituição Federal de 1988, confere a esse órgão de fiscalização o poder de assinar prazo para...
A autonomia do paciente é um princípio que visa proteger a liberdade de escolha, bem como assegura as decisões sobre o seu corpo e sua vida, de modo que o paciente detenha autonomia do procedimento,...
Inicialmente, é importante esclarecer que o art. 1641, II, do Código Civil estabelece que o regime adotado nos casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos será, obrigatoriamente, o de separação total...
O Transtorno do Espectro Autista é um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. Esse tema não é recente, mas, é um...
A aquisição de mercadorias e produtos, pelos gestores públicos, em sites da internet é uma questão que ainda gera dúvidas e incertezas. Isso porque, a Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro...
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei n.º 14.713/23 que proíbe a guarda compartilhada de filhos(as) nos casos em que é constatado risco de violência doméstica ou familiar que envolva...
O advento da internet trouxe consigo inúmeras oportunidades de comunicação, compartilhamento de informações e interação social. No entanto, também trouxe à tona questões complexas, como o racismo online. Uma pesquisa realizada pela Agência Brasil revelou...
É cediço que a autonomia e independência das instâncias punitivas é para o Estado Democrático de Direito um avanço nas possibilidades de limitar as condutas individuais, impedir desvios e principalmente impor sanções às ilicitudes cometidas....
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo,...
O programa de demissão incentivada (PDI), é regulamentado pela Lei Complementar nº 17.293, de 15 de outubro de 2020. O programa é voltado a servidores considerados estáveis nos quadros das secretarias de Estado e Autarquias,...
Inteligência artificial é considerada como um dos campos de pesquisa mais promissores, ainda que não haja um consenso amplo sobre o que ela realmente seria. Dadas as interpretações divergentes e a multidisciplinariedade, existem diversas tentativas...
Nos últimos anos, o microtrabalho tem se tornado uma tendência crescente no Brasil, impulsionado principalmente pela expansão da inteligência artificial (IA) e a necessidade de dados rotulados para treinar e aprimorar esses sistemas. O microtrabalho...