Archive for dezembro 22nd, 2023

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REFORMA TRIBUTÁRIA E O FEDERALISMO FISCAL

A reforma tributária sobre o consumo (PEC 45-A) foi promulgada em sessão do Congresso Nacional. No entanto, alguns pontos controversos seguem sendo alvo de debate sobre a validade do Comitê Gestor: uma constitucional, relativa à sua validade sob a forma federativa de Estado, e outra eminentemente burocrática, relacionada à sua estrutura e operacionalização das suas […]

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STJ decide pelo cabimento de reexame necessário nas ações de Improbidade Administrativa anteriores a Nova Lei nº14.230/2021.

No último dia 12 de dezembro de 2023, o tema acerca do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa voltou a ser analisado pela 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde ficou decidido em sede de REsp. 1.502.635, por unanimidade, dar provimento a um recurso do Ministério Público Federal para conceder a reanálise do […]

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LEI BERENICE PIANA: UM AVANÇO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS PARA AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

O Transtorno do Espectro Autista é um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. Esse tema não é recente, mas, é um assunto em evidencia, onde pouco se fala sobre os direitos das pessoas portadoras do TEA. A lei de nº 12.764, […]

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COMPLIANCE MÉDICO NA PRÁTICA DA MEDICINA MODERNA.

O termo compliance advém do verbo inglês “To comply”, que significa estar em conformidade com as leis e regulamentos. Teve o surgimento no século XX, com a criação do Banco Central dos Estados Unidos tendo como objetivo regular a crise financeira de 1929, reduzir os riscos e aumentar a segurança de padronização dos processos da […]

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