outubro 21, 2024
A Receita Federal assinou na quarta-feira, 7, a Instrução Normativa RFB 1.710/17, que regulamenta o programa de parcelamento de débitos relativos as contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do DF e dos Municípios, instituídos pelaMP 778, de 16 de maio de 2017, em relação aos débitos perante a Secretaria da RFB. O programa de parcelamento […]