Inicialmente, é importante destacar que a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, alterou significativamente a Lei nº 13.756, de 2018, que legaliza as apostas de quota fixa na modalidade esportiva, visando regularizar e controlar essa atividade no Brasil. A lei busca atingir diversos objetivos, entre os quais: criar um ambiente concorrencial para […]