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A controvérsia jurídica que culminou no Tema 1.417 da Repercussão Geral originou-se no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244, interposto ... Read More

O Projeto de Lei nº 5.990/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a instituição de limites normativos à atuação ... Read More

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, representa um marco na busca pela simplificação e ... Read More

Por Ryana Melo O regime constitucional dos precatórios sempre representou um dos pontos mais sensíveis da relação entre a efetividade ... Read More