Dentre as diversas competências dos Tribunais de Contas está a de fiscalizar os contratos pactuados pela Administração Pública. A Constituição Federal de 1988, confere a esse órgão de fiscalização o poder de assinar prazo para que a Administração corrija eventuais irregularidades encontradas, caso essa irregularidade advenha de um ato, poderá sustar a sua execução, quando […]