A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal – Tema 1199 (ARE n° 843989)
Dia 19 de agosto de 2022 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n° 843989, ... Read More
Lei 14.382: Alteração de nome e sobrenome em cartório e garantia da dignidade da pessoa humana.
No último dia 27 de junho de 2022 entrou em vigor a Lei Federal 14.382/2022, conhecida como Lei de Registros ... Read More
Índice de despesa com pessoal e os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate à Endemias – Emenda Constitucional n° 120/2022
Sabe-se que os municípios recebem recursos oriundos de programas federais para custear todas as ações do programa, inclusive a folha ... Read More
União deve restituir contribuinte que pagou indevidamente imposto de renda sobre pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que estabelecem como ... Read More