Artigos

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O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, em 22 de abril de 2022, publicou a Portaria n° 913/2022 ... Read More

A nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21) busca modernizar as regras aplicáveis às licitações e contratos administrativos, com a ... Read More

A nova LIA estabeleceu um novo regime de prescrição para as ações de improbidade administrativa.  Com efeito, apesar de o ... Read More