PL 62/19 prevê a possibilidade de se discutir a guarda de animais domésticos em casos de separação
Nesta terça-feira, dia 11 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto ... Read More
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O Direito ao Esquecimento na Era da internet
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A LEI 14.442/22 E AS ALTERAÇÕES NAS REGRAS SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TELETRABALHO
A Lei 14.442, de 02 de setembro de 2022, dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a ... Read More