A positivação expressa do direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no texto constitucional, precisamente no art. 5º, inciso LXXIX, da CF/88, inserido já no ano passado através da Emenda Constitucional nº 115, representou a incorporação de um direito fundamental à proteção de dados ao catálogo de direitos e garantias da Constituição. […]