Em 25 de abril de 2023, ocorreu um julgamento na 5º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual debatia a possibilidade de alteração da regra sobre a necessidade de comprovação de feriado local para interposição de Recurso Especial em ações na seara criminal. Nos anos anteriores, quando na vigência do Código de Processo […]