Archive for junho 30th, 2023

Com o fito de garantir a proteção dos dados pessoais dos indivíduos brasileiros, foi editada a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Embora a legislação tenha sido criada para salvaguardar a privacidade e segurança dos cidadãos, há preocupações crescentes sobre sua aplicação em casos que envolvem informações públicas relacionadas à […]

O ChatGPT é um chatbot online desenvolvido pelo laboratório de pesquisa de inteligência artificial (IA) estadunidense OpenAI Incorporated (OpenAI Inc.). Embora sua função principal seja imitar um conversador humano, vem ganhando adeptos por suas respostas detalhadas e articuladas, sendo capaz de escrever e depurar programas de computador, compor música, contos de fadas e redações de […]

Normalmente a execução do convênio só inicia quando os recursos da parte concedente (órgão que repassa os recursos) já estão disponíveis em caixa do convenente (órgão que recebe e aplica os recursos). Ou seja, a análise do nexo de causalidade na execução dos convênios segue a premissa de que os recursos são repassados antes da […]

A positivação expressa do direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no texto constitucional, precisamente no art. 5º, inciso LXXIX, da CF/88, inserido já no ano passado através da Emenda Constitucional nº 115, representou a incorporação de um direito fundamental à proteção de dados ao catálogo de direitos e garantias da Constituição. […]