CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E O LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL DO MUNICÍPIO
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: “entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos ... Read More
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) MODIFICA POSICIONAMENTO SEDIMENTADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS – MAJORAÇÃO DO DSR PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS
No dia 20 deste mês de março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma nova decisão que impacta, significativamente, ... Read More
A importância dos processos de gestão de risco na implementação e monitoramento de um programa de Compliance anticorrupção
Um programa ou sistema de gestão de Compliance (Conformidade) visa gerenciar o risco para corrupção em determinada organização, implementando medidas ... Read More
ANPD E DOSIMETRIA DA PENA – REGULAMENTAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES IMPOSTAS PARA VIOLAÇÕES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei nº 13.709/2018 – LGPD disciplina, em seus artigos 52 a 54, as sanções administrativas impostas para órgão e ... Read More