RECURSOS DO CONVÊNIO PODEM COBRIR DESPESAS JÁ REALIZADAS COM DINHEIRO DO MUNICÍPIO
Normalmente a execução do convênio só inicia quando os recursos da parte concedente (órgão que repassa os recursos) já estão ... Read More
STF decide pela constitucionalidade de Lei que autoriza aos municípios avaliação de imóvel não previsto em PGV.
No último dia 02 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei 7.303/1997 (Código Tributário ... Read More
DIREITO CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DE DADOS NO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA
A positivação expressa do direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no texto constitucional, precisamente no art. ... Read More
Penhorabilidade do salário: aspectos legais e limitações
A penhorabilidade do salário é um tema de grande relevância no âmbito do direito trabalhista e financeiro. Refere-se à possibilidade ... Read More