No último dia 02 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei 7.303/1997 (Código Tributário Municipal de Londrina/PR), a qual regulamenta tema acerca da competência administrativa dos municípios em apurar valores de imóveis não previstos em PGV (planta genérica de valores). A Planta Genérica de Valores é o instrumento que […]
A positivação expressa do direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no texto constitucional, precisamente no art. 5º, inciso LXXIX, da CF/88, inserido já no ano passado através da Emenda Constitucional nº 115, representou a incorporação de um direito fundamental à proteção de dados ao catálogo de direitos e garantias da Constituição. […]
A penhorabilidade do salário é um tema de grande relevância no âmbito do direito trabalhista e financeiro. Refere-se à possibilidade de um trabalhador ter parte do seu salário retido ou penhorado para pagamento de dívidas contraídas e não adimplidas. Essa questão é objeto de regulamentação legal e apresenta limitações, a fim de proteger o sustento […]
A Lei nº 14.532/23 entrou em vigor na data de 11 de janeiro de 2023, e trouxe várias mudanças legislativas pertinentes ao Código Penal (Decreto-Lei no 2.848/1940) e também a Lei nº 7.716/89 (Lei do Crime Racial). Dentre as modificações trazidas pela nova lei, as mais relevantes foram as alterações atinentes ao crime de injúria racial. […]
Podemos conceituar responsabilidade civil como sendo a obrigação que incumbe uma pessoa de ter de reparar os danos causados a outra (indenizar) pela transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual. Sabendo disso, registre-se que o Código Civil de 2002 traz especificamente três artigos que tratam sobre a responsabilidade civil e suas consequências jurídicas, […]
Em 25 de abril de 2023, ocorreu um julgamento na 5º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual debatia a possibilidade de alteração da regra sobre a necessidade de comprovação de feriado local para interposição de Recurso Especial em ações na seara criminal. Nos anos anteriores, quando na vigência do Código de Processo […]
Inicialmente, é importante destacar o conceito de bem de família que seria aquele que deve ser protegido, por ser um patrimônio mínimo necessário para se viver com dignidade e, por isso, não pode ser penhorado. Ou seja, em se tratando de um imóvel residencial, por exemplo, mesmo que o proprietário daquele bem possua dívidas, ele […]
Em junho de 2022, ocorreu um julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser taxativo o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não estando, dessa forma, as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Entretanto, essa decisão dividiu opiniões e causou grande […]
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: “entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e […]
No dia 20 deste mês de março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma nova decisão que impacta, significativamente, os trabalhadores brasileiros, determinando que as verbas contratuais trabalhistas, como 13º salarial, férias, FGTS e aviso prévio, devem ser pagas com acréscimos salariais decorrentes dos descansos semanais remunerados (DSR) majorados pelas integrações das horas extras […]
