Em artigos anteriormente publicados ressaltamos que segundo as novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/92, alterada substancialmente com a Lei n° 14.230/2021) a legitimidade ativa para propor ação por improbidade seria do Ministério Público, exclusivamente. Contudo, a exclusividade dada ao Ministério Público para acionar na Justiça quem cometeu ato de improbidade […]