maio 17, 2024
A Lei Federal n° 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, trazendo um novo cenário jurídico quanto às normas de direito material e processual. Com efeito, destaca-se que a Lei 14.230/21 delineou os tipos insertos do art. 11, da Lei 8.429/1992, deixando de ser genéricos e abstratos para se restringirem aos […]