ASO “LOLLAPALOOZA” – MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Na última semana houve uma enorme repercussão acerca de uma decisão monocrática exarada por ministro do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) que deferiu pedido apresentado pelo Partido Liberal (PL) para proibir a realização ou manifestação de propaganda eleitoral em favor de qualquer candidato ou partido político durante o evento “Lollapalooza”, realizado em São Paulo dentre os dias 25 e 27 de março de 2022.

A partir daí, surgiu, perante boa parte da população brasileira, diversos questionamentos acerca do que seria liberdade de expressão e do que seria manifestação política capaz de configurar propaganda eleitoral extemporânea/antecipada.

Primeiramente, deve-se apontar que a legislação eleitoral determina que somente é possível a realização de propaganda eleitoral a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição e que a realização de ato com tal desiderato em momento anterior ao permitido pela legislação poderá ensejar aplicação de multa.

De um lado, tem-se a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º garante a liberdade de expressão. Por outro sentido, tem-se a Lei das Eleições que em seu artigo 36-A traz de forma expressa que não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolva pedido explícito de voto, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e, dentre diversos outros atos, a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em redes sociais.

Ao se analisar a Decisão Monocrática exarada pelo Relator do Tribunal Superior Eleitoral, pode-se observar que o seu entendimento levou em consideração a análise dos dispositivos da Constituição, tendo observado o fato de a liberdade de expressão não ser absoluta para ter concluído que as manifestações políticas realizadas no evento “Lollapalooza” teriam sido capazes de violar a isonomia entre os pretensos candidatos ao pleito eleitoral e a legitimidade das eleições.

Faz-se mister asseverar que o evento “Lollapalooza” não possui caráter político-eleitoral e que as manifestações questionadas pelo Partido Liberal não foram realizadas por pretensos candidatos e nem demonstraram a existência de pedido explícito de voto, perfazendo-se, em verdade, em declarações políticas que seriam, em regra, asseguradas pela Constituição Federal e protegidas pela legislação eleitoral.

Entretanto, não se pode olvidar que a tarefa dos julgadores não é fácil, tendo que analisar detidamente cada caso e de modo que as decisões exaradas, seja em sede monocrática ou através da Corte Eleitoral, não possa violar os preceitos garantidos na Constituição Federal e de modo que, ainda assim, sejam observados os ditames que regem a legislação eleitoral.

Como se vê, há argumentos que corroboram para a decisão exarada, assim como existem tantos outros fundamentos que vão em sentido contrário ao que fora julgado. De todo modo, seria interessante ver qual seria a decisão do Plenário da Corte do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, acerca do presente caso, até mesmo porque através dos diversos julgados se faz possível o enriquecimento do conhecimento e o aprimoramento acerca da legislação aplicável.