Sabe-se que os municípios recebem recursos oriundos de programas federais para custear todas as ações do programa, inclusive a folha de pagamento dos profissionais necessários para a execução das ações dos aludidos programas, o que leva os municípios por vezes a ultrapassarem o limite legal de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal […]
Ação Social Atividade no município de José de Freitas.
A nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21) busca modernizar as regras aplicáveis às licitações e contratos administrativos, com a reunião de normas criadas após a edição da Lei n° 8.666/93 e de práticas entendidas pelos acadêmicos e gestores como relevantes para o desenvolvimento da atividade contratual do Estado. Dentre os temas que aparecem como […]
A nova LIA estabeleceu um novo regime de prescrição para as ações de improbidade administrativa. Com efeito, apesar de o tratamento legislativo não ser suficientemente claro, por dar a primeira impressão de que haveria apenas uma modalidade de prescrição com diversos marcos interruptivos, destaca-se que houve, de fato, a previsão de duas modalidades: a principal […]
Na última semana houve uma enorme repercussão acerca de uma decisão monocrática exarada por ministro do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) que deferiu pedido apresentado pelo Partido Liberal (PL) para proibir a realização ou manifestação de propaganda eleitoral em favor de qualquer candidato ou partido político durante o evento “Lollapalooza”, realizado em São Paulo dentre os […]
Mais uma ação social desenvolvida pelo escritório em apoio à comunidade. Um compromisso da Almeida e Alencar.
Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, instituiu um Grupo de Trabalho, formado por parlamentares e intelectuais para discutir a adoção do regime semipresidencialista no Brasil a partir de 2030. O ano foi escolhido para que os estudos não seja contaminados com a escolha do próximo presidente em outubro. A partir […]
Em 17 de abril de 2020 foi promulgada a Medida Provisória n° 954 que autorizava o compartilhamento, pelas empresas de telecomunicação ao IBGE, de dados pessoais dos seus clientes (pessoas físicas e jurídicas), com o intuito de dar suporte à produção de estatística durante a situação emergencial da saúde pública com o alastramento da pandemia […]
