O assédio eleitoral nas relações de trabalho, embora de origem remota, com raízes no chamado “voto de cabresto”, tomou força nos últimos tempos como uma prática comum de coação, onde o empregador busca impor suas vontades sobre os funcionários, exigindo especial atenção e rápida atuação do Ministério Público do Trabalho. Tal prática é caracterizada por […]
A legislação trabalhista brasileira tem normas rígidas em relação ao trabalho em dias considerados de descanso, como domingos e feriados. Com o passar dos anos, a necessidade de adaptar essas normas aos novos modelos de negócios e às jornadas de trabalho contemporâneas se intensificou, levando à criação de regulamentações mais flexíveis. A Portaria 3.665/2023 surge […]
O Domicílio Eletrônico Judicial (DEJ) é uma ferramenta digital gratuita que concentra todas as comunicações processuais emitidas pelos tribunais brasileiros num único local, ou seja, é uma nova forma de intimação no âmbito do Poder Judiciário, que visa modernizar e agilizar os processos judiciais. Ele foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria […]
As eleições municipais de 2024 serão marcadas por uma série de mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 184/2021, que alterou a Lei Complementar nº 64/90, conhecida como Lei das Inelegibilidades, introduzindo critérios mais restritos para a aplicação da inelegibilidade, o que poderá ter um impacto significativo no cenário eleitoral em todo o Brasil. Antes da […]
Recentemente, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.879/24, conhecida como “Lei de Eleição de Foro”. A referida lei introduziu alterações no Código de Processo Civil vigente, impondo restrições à cláusula contratual de escolha livre do foro judicial. Essas limitações estão relacionadas ao domicílio das partes ou ao local onde […]
Prima facie, através do cotejo entre o processo acusatório e o processo inquisitivo, examina-se as distinções entre o sistema acusatório e o adversal system, bem como destacar a relevância do papel do juiz na atividade instrutória, seja na área cível, seja na área penal. No processo acusatório, o contraditório deve ser pleno, com as funções […]
A Lei nº 14.230/2021, que revisou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe profundas alterações ao sistema jurídico brasileiro, afetando diretamente a elegibilidade dos candidatos em eleições. Essas mudanças visam um equilíbrio entre a proteção contra atos ímprobos e a garantia de segurança jurídica para gestores públicos. Entretanto, têm gerado intensos debates sobre suas implicações […]
O celular corporativo é uma ferramenta essencial para as empresas que buscam expandir e escalar seus negócios. Além de facilitar a comunicação de equipes internas e externas, ele também contribui para condução e fechamento de negócios. Para os colaboradores, ter um dispositivo empresarial oferece praticidade no acesso e compartilhamento de informações importantes. Enquanto para a […]
No cenário atual, as empresas de tecnologia desempenham um papel fundamental na oferta de produtos e serviços inovadores no campo da tecnologia da informação. Nesse contexto, o registro de patentes e marcas se torna uma ferramenta essencial para proteger a identidade desses produtos, proporcionando segurança jurídica e valor econômico às empresas. Diante disso, a propriedade […]
No âmbito dos contratos empresariais, ações ou quotas comumente são dadas em garantia através de um contrato de alienação fiduciária. Por meio desse contrato, as ações ou quotas dadas em garantia não mais integram o patrimônio do devedor, passando seu credor a ter a propriedade resolúvel das quotas. Desse modo, caso o devedor descumpra a […]
