O Supremo Tribunal Federal retomou nesta última quarta-feira (26/10/2022) o julgamento da ADC 45, que trata sobre a constitucionalidade da contratação de advogado por entes públicos sem licitação. O tema foi pautado para sessão plenária por meio de três ações: da aludida ADC 45, de relatoria do Ministro Barroso, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB; […]