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As eleições municipais de 2024 serão marcadas por uma série de mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 184/2021, que alterou ... Read More

Recentemente, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.879/24, conhecida como “Lei de Eleição de ... Read More

Prima facie, através do cotejo entre o processo acusatório e o processo inquisitivo, examina-se as distinções entre o sistema acusatório ... Read More

A Lei nº 14.230/2021, que revisou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe profundas alterações ao sistema jurídico brasileiro, afetando ... Read More