As consequências jurídicas da graça concedida ao Deputado Daniel Silveira
No último dia 21 de abril, o Presidente da República publicou decreto concedendo graça, ou indulto individual ao deputado ... Read More
A nova Lei de Licitações e as medidas de combate a corrupção
A nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21) busca modernizar as regras aplicáveis às licitações e contratos administrativos, com a ... Read More
PGFN e a pacificação da jurisprudência do STJ para o contrato de permuta de empresas imobiliárias optantes do Lucro Presumido
O regime de tributação do lucro presumido é amplamente utilizado pelas empresas do ramo imobiliário por ser mais simples e ... Read More
O prazo prescricional e a nova Lei de Improbidade Administrativa
A nova LIA estabeleceu um novo regime de prescrição para as ações de improbidade administrativa. Com efeito, apesar de o ... Read More