A Emenda Constitucional nº 119 veio para alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal. […]