O programa de demissão incentivada (PDI), é regulamentado pela Lei Complementar nº 17.293, de 15 de outubro de 2020. O programa é voltado a servidores considerados estáveis nos quadros das secretarias de Estado e Autarquias, conforme leciona o art. 41, Constituição Federal de 1988, bem como art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias, que […]