Por maioria de votos, no último dia 19, após o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) n° 850, 851, 854 e 1014, por seis votos pela inconstitucionalidade e cinco votos divergentes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o chamado orçamento secreto. Sublinha-se que o intitulado “orçamento secreto” nada mais […]