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Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que assegura a compensação financeira a ... Read More

Em publicações anteriores discutiu-se sobre alterações e novidades trazidas pela Lei 14.230/2021, na Lei de Improbidade Administrativa-LIA (Lei nº 8.429/1992), ... Read More

No dia 08 de junho, ocorreu um julgamento no Superior Tribunal de Justiça que entendeu ser taxativo o rol de ... Read More

No Brasil, a maior parte, 53%, do eleitorado é composto por mulheres. Entretanto, o número de candidatas eleitas ainda é ... Read More