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ANPD E DOSIMETRIA DA PENA – REGULAMENTAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES IMPOSTAS PARA VIOLAÇÕES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Assessoriamarço 10, 2023

A Lei nº 13.709/2018 – LGPD disciplina, em seus artigos 52 a 54, as sanções administrativas impostas para órgão e ... Read More

CRIME DE RESPONSABILIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES QUANTO A POSSÍVEIS CONDENAÇÕES DE PREFEITOS – DA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO DA CONDUTA

Assessoriamarço 3, 2023

Os crimes de responsabilidade de prefeitos vêm estampados no art. 1°, I a XXIII, do Decreto-Lei n° 201/67, sendo certo ... Read More

“PEJOTIZAÇÃO”: RISCOS E BENEFÍCIOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Assessoriafevereiro 24, 2023

Inicialmente, a “pejotização” é caracterizada quando uma empresa contrata o serviço pessoal de um trabalhador. Este trabalhador precisa abrir uma ... Read More

Impacto das Emendas do relator nos municípios após julgamento do STF

Assessoriafevereiro 17, 2023

As emendas do relator geral do orçamento, também conhecidas como “orçamento secreto”, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – ... Read More

ANPD E DOSIMETRIA DA PENA – REGULAMENTAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES IMPOSTAS PARA VIOLAÇÕES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

CRIME DE RESPONSABILIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES QUANTO A POSSÍVEIS CONDENAÇÕES DE PREFEITOS – DA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO DA CONDUTA

“PEJOTIZAÇÃO”: RISCOS E BENEFÍCIOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Impacto das Emendas do relator nos municípios após julgamento do STF

O erro essencial quanto à pessoa do outro como hipótese de anulação do casamento por vício de vontade

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA E PREVENÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública: fiscalização, prevenção e segurança jurídica

A expansão dos data centers no Brasil e os desafios da regulação ambiental: entre o desenvolvimento econômico, a segurança jurídica e a sustentabilidade

A utilização de imóveis em contratos atípicos de curta estadia e a destinação residencial nos condomínios edilícios

Quando o silêncio não significa consentimento: os limites da contratação de seguros em cartões de crédito

O Fim da Escala 6×1: Impactos Socioeconômicos, Produtividade e os Desafios Estruturais do Mercado de Trabalho no Brasil

O Cônjuge como Herdeiro: A complexa concorrência com descendentes sobre bens particulares

Acordo de Sócios como Instrumento Contratual de Prevenção de Litígios: Estruturação e Cláusulas Essenciais na Governança Societária

A banalização do diagnóstico de autismo nas redes sociais e seus impactos jurídicos e sociais

A Teoria do Adimplemento Substancial na visão do STJ

A Dupla Responsabilização por Crime Eleitoral e Improbidade Administrativa: Riscos e Cuidados para o Agente Público

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