A Lei nº 13.709/2018 – LGPD disciplina, em seus artigos 52 a 54, as sanções administrativas impostas para órgão e empresas que violarem as regras impostas à proteção dos dados dos titulares. Dentre as penalidades previstas estão advertência, multa de até 2% do faturamento da empresa, no total a R$ 50 milhões por infração, multa […]