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Sabe-se que os municípios recebem recursos oriundos de programas federais para custear todas as ações do programa, inclusive a folha ... Read More

A nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21) busca modernizar as regras aplicáveis às licitações e contratos administrativos, com a ... Read More

A nova LIA estabeleceu um novo regime de prescrição para as ações de improbidade administrativa.  Com efeito, apesar de o ... Read More