No ano de 2020, logo após a declaração da pandemia de Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde, a União Federal, através da Presidência da República, promulgou a Lei Complementar nº 173/2020, que dispõe o seguinte: “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid – 19), altera a Lei Complementar no 101, de 4 […]