A Lei 12.764/2012 versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei representa um grande avanço na garantia dos direitos das pessoas com autismo no Brasil, reconhecendo a sua condição como uma deficiência, conforme previsto no art. 1º, §2º e assegurando a sua inclusão social. Para […]