Em 20 de março de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 926, que alterou a Lei nº 13.979, de 13 de fevereiro de 2020, a referida Lei dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. A MP nº 926 alterou a aludida legislação excepcional, tratando especificamente dos procedimentos […]