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ANPD E DOSIMETRIA DA PENA – REGULAMENTAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES IMPOSTAS PARA VIOLAÇÕES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Assessoriamarço 10, 2023

A Lei nº 13.709/2018 – LGPD disciplina, em seus artigos 52 a 54, as sanções administrativas impostas para órgão e ... Read More

CRIME DE RESPONSABILIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES QUANTO A POSSÍVEIS CONDENAÇÕES DE PREFEITOS – DA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO DA CONDUTA

Assessoriamarço 3, 2023

Os crimes de responsabilidade de prefeitos vêm estampados no art. 1°, I a XXIII, do Decreto-Lei n° 201/67, sendo certo ... Read More

“PEJOTIZAÇÃO”: RISCOS E BENEFÍCIOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Assessoriafevereiro 24, 2023

Inicialmente, a “pejotização” é caracterizada quando uma empresa contrata o serviço pessoal de um trabalhador. Este trabalhador precisa abrir uma ... Read More

DA ANÁLISE SOBRE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO E A CONSEQUENTE ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E RESÍDUOS SOLÍDOS DO MUNICÍPIO DE TERESINA

Assessoriafevereiro 10, 2023

O art. 276 do Código Tributário do Município de Teresina determina que um estabelecimento que produza um volume superior a ... Read More

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ANPD E DOSIMETRIA DA PENA – REGULAMENTAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES IMPOSTAS PARA VIOLAÇÕES À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

CRIME DE RESPONSABILIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES QUANTO A POSSÍVEIS CONDENAÇÕES DE PREFEITOS – DA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO DA CONDUTA

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