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Inelegibilidade por Rejeição de Contas: Órgão Competente para Julgar as Contas de Prefeito

Avatar for assessoriaAssessoriajaneiro 19, 2024
O art. 1º, I, g, da LC no 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) define que são inelegíveis para qualquer cargo “os ... Read More

A INTELIGENCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇOES 2024

Avatar for assessoriaAssessoriajaneiro 12, 2024
A revolução proporcionada pela Inteligência Artificial (IA) está moldando profundamente nossas experiências diárias, abrangendo desde nossa forma de viver até ... Read More

REFORMA TRIBUTÁRIA E O FEDERALISMO FISCAL

Avatar for assessoriaAssessoriadezembro 22, 2023
A reforma tributária sobre o consumo (PEC 45-A) foi promulgada em sessão do Congresso Nacional. No entanto, alguns pontos controversos ... Read More

STJ decide pelo cabimento de reexame necessário nas ações de Improbidade Administrativa anteriores a Nova Lei nº14.230/2021.

Avatar for assessoriaAssessoriadezembro 15, 2023
No último dia 12 de dezembro de 2023, o tema acerca do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa voltou ... Read More

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