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STF DECIDE PELO FIM DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS.
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Herança digital: direito sucessório e a destinação do patrimônio digital
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EQUIDADE NAS ELEIÇÕES: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA COTA DE GÊNERO COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NO PROCESSO ELEITORAL
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