Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido uma das instituições mais comentadas (e questionadas) do Brasil. A cada decisão sobre temas delicados — como porte de drogas, aborto em casos de fetos anencéfalos ou como união homoafetiva — uma pergunta volta à tona: o STF está garantindo direitos ou se metendo onde não deve?
Essa discussão é essencial. Em um país tão diverso e desigual como o nosso, a necessidade de entender o papel do STF ajuda a enxergar melhor como a democracia funciona — ou, em alguns momentos, como ela se equilibra no fio da navalha.
Por que é importante entender essa questão? Compreender o papel do STF é essencial para a sociedade, pois ele assegura o respeito às leis e à Constituição, protegendo direitos, principalmente quando outros poderes deixam de agir. Isso mantém a justiça, o equilíbrio entre os poderes e fortalece a democracia para todos.
O STF é o mais alto tribunal do país e, entre suas funções, está a de proteger a Constituição. Isso significa que, muitas vezes, ele precisa intervir para garantir que direitos previstos em lei realmente se tornem realidade — mesmo quando o Congresso não age. O que comumente pode ser interpretado como: O STF entrando em campo.
Em temas polêmicos, o Legislativo costuma pisar em ovos. Afinal, tomar decisões impopulares tem custo político. É aí que entra o Judiciário. Quando há omissão, o STF pode (e deve) agir para suprir essa falta, como aconteceu no caso da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Sem lei específica, foi o Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito à igualdade.
E onde o ativismo judicial entra nisso? A palavra “ativismo judicial” aparece sempre que o Judiciário parece estar indo além do esperado. Mas é importante fazer uma distinção. Judicialização da política é algo normal — acontece quando o Judiciário é chamado a resolver temas políticos ou sociais.
Já o ativismo acontece quando os juízes tomam a iniciativa, muitas vezes criando soluções que deveriam partir do Legislativo. Ou seja, o Judiciário passa a exercer um papel que extrapola sua função tradicional de aplicar a lei, atuando como se
estivesse legislando, criando normas ou políticas públicas por meio de decisões judiciais, especialmente quando o Legislativo se omite ou demora a agir.
Nem sempre isso é ruim. Quando há um vácuo legal que ameaça direitos, o STF precisa agir. Claro que essa atuação deve ser responsável e com base sólida na Constituição. Mas dizer que toda decisão polêmica é ativismo exagerado também pode ser injusto.
Muitos criticam e questionam o STF bem como sua atuação por seus ministros não serem eleitos pelo voto popular, o que, de fato, é verdade, mas isso não tira a legitimidade de suas decisões. O Judiciário tem o papel importante de proteger direitos fundamentais, mesmo quando a maioria da sociedade ou do Congresso pensa diferente. Ou seja, ele é o “freio” que protege direitos mesmo
quando a maioria pensa diferente.
Além disso, as decisões do STF não são eternas. Elas podem ser revistas por recursos, por leis novas e até por emendas constitucionais. Ou seja, o Supremo não está acima da democracia — a bem da verdade, ele faz parte dela.
No fim das contas, o que está em jogo é o equilíbrio entre os Poderes. O STF não pode substituir o Legislativo, mas também não pode assistir de braços cruzados enquanto direitos são violados ou ignorados.
Em um país com muitas desigualdades e demora para legislar temas delicados, o STF costuma ser a última chance de garantir direitos previstos, mas não aplicados. Um exemplo é o casamento homoafetivo: mesmo após o reconhecimento pelo STF, casais enfrentaram resistência de cartórios, exigindo novas decisões por meio do STF e CNJ para assegurar o direito na prática.
Atuar com responsabilidade, sensibilidade e respeito às instituições é essencial. Quando bem dosado, o chamado “ativismo judicial” pode, sim, ser uma ferramenta legítima de avanço social e proteção constitucional.
Nayla Catarina de Oliveira
Advogada
Pós graduada em Direito tributário
Expert em Direito previdenciário
