A nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21) busca modernizar as regras aplicáveis às licitações e contratos administrativos, com a reunião de normas criadas após a edição da Lei n° 8.666/93 e de práticas entendidas...
A nova LIA estabeleceu um novo regime de prescrição para as ações de improbidade administrativa. Com efeito, apesar de o tratamento legislativo não ser suficientemente claro, por dar a primeira impressão de que haveria apenas...
Na última semana houve uma enorme repercussão acerca de uma decisão monocrática exarada por ministro do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) que deferiu pedido apresentado pelo Partido Liberal (PL) para proibir a realização ou manifestação de...
Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, instituiu um Grupo de Trabalho, formado por parlamentares e intelectuais para discutir a adoção do regime semipresidencialista no Brasil a partir de 2030. O...
Em 17 de abril de 2020 foi promulgada a Medida Provisória n° 954 que autorizava o compartilhamento, pelas empresas de telecomunicação ao IBGE, de dados pessoais dos seus clientes (pessoas físicas e jurídicas), com o...
A Lei Federal n° 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, trazendo um novo cenário jurídico quanto às normas de direito material e processual. Com efeito, destaca-se que a Lei 14.230/21...
As vacinas são uma das mais efetivas ferramentas para proteção das pessoas contra a covid-19. Como resultado de sua eficácia, com o avanço da campanha de imunização o número de óbitos diminuiu significativamente, o que...
O ano de 2022 será marcado pelas eleições gerais, na qual serão escolhidos os nossos representantes no Congresso Nacional, no Senado da República, no executivo estadual e federal. Escolhas importantíssimas para o futuro de nosso...
O Brasil possui uma elevada carga tributária, fato este que gera grande insatisfação por parte do povo brasileiro, principalmente no que tange à classe empresarial, apontando-a como uma das grandes responsáveis pelas falências ocorridas. Devido...
O ano de 2022 terá as eleições gerais, quando os eleitores brasileiros escolherão seus representantes para os cargos de presidente da república, senador, governador, deputado federal e deputado estadual. Período eleitoral que se deve possuir...
O caminho histórico percorrido para a construção do atual sistema acusatório vigente em nosso país é um dos principais motivos que justificam o posicionamento proativo dos juízes frente a nossa constituição, uma vez que a...
Preparar-se para os novos tempos não significa apenas aprimorar o processo eletrônico, pois isto não é novidade alguma e já existe em tribunais de todos os continentes. É muito mais do que isto. É saber manejar...