A RECORRÊNCIA DA LGPD COMO MEIO DE BARRAR O ACESSO A DADOS PÚBLICOS NA REGULAÇÃO AMBIENTAL
Com o fito de garantir a proteção dos dados pessoais dos indivíduos brasileiros, foi editada a Lei Geral de Proteção ... Read More
A NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM CAUTELOSA NA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (ChatGPT) *
O ChatGPT é um chatbot online desenvolvido pelo laboratório de pesquisa de inteligência artificial (IA) estadunidense OpenAI Incorporated (OpenAI Inc.). ... Read More
RECURSOS DO CONVÊNIO PODEM COBRIR DESPESAS JÁ REALIZADAS COM DINHEIRO DO MUNICÍPIO
Normalmente a execução do convênio só inicia quando os recursos da parte concedente (órgão que repassa os recursos) já estão ... Read More
DIREITO CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DE DADOS NO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA
A positivação expressa do direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no texto constitucional, precisamente no art. ... Read More