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Lei Nº 14.879/24: A nova regulamentação de cláusula de eleição de foro no Código de Processo Civil

Avatar for EditorEditoragosto 15, 2024
Recentemente, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.879/24, conhecida como “Lei de Eleição de ... Read More

A Iniciativa Instrutória do Juiz no Processo Penal Acusatório

Avatar for EditorEditoragosto 2, 2024
Prima facie, através do cotejo entre o processo acusatório e o processo inquisitivo, examina-se as distinções entre o sistema acusatório ... Read More

Impacto da Nova LIA nas Candidaturas: Como as Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa afetam a elegibilidade dos candidatos

Avatar for EditorEditorjulho 26, 2024
A Lei nº 14.230/2021, que revisou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe profundas alterações ao sistema jurídico brasileiro, afetando ... Read More

Celular corporativo e a possibilidade de controle por parte do empregador

Avatar for EditorEditorjulho 18, 2024
O celular corporativo é uma ferramenta essencial para as empresas que buscam expandir e escalar seus negócios. Além de facilitar ... Read More

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