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O Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal e a Autonomia Municipal na Estruturação da Carreira do Magistério

Editormarço 20, 2026

A instituição do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, por meio da Lei no 11.738/2008, representou ... Read More

A Reconfiguração Estratégica do PAT: Análise das Implicações do Decreto no 12.712/2025 no Departamento Pessoal

Editormarço 9, 2026

A recente publicação do Decreto no 12.712/2025 marca um divisor de águas na governança dos benefícios corporativos no Brasil, promovendo ... Read More

Cashback Fiscal e Equidade: A Devolução Personalizada de Tributos como instrumento de justiça fiscal

Editorfevereiro 26, 2026

A Reforma Tributária do consumo inaugura no Brasil uma das mais relevantes inovações em matéria de justiça fiscal das últimas ... Read More

Inteligência Artificial, Voz Sintética e os Limites do Direito Autoral no Brasil

Editorfevereiro 19, 2026

O avanço das tecnologias de inteligência artificial generativa tem tensionado os contornos tradicionais do direito autoral, especialmente no que se ... Read More

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O Projeto de Lei nº 5.990/2025 e a responsabilização jurídica de influenciadores digitais por conteúdo técnico especializado

A MODERNIZAÇÃO MUNICIPAL COMO PILAR PARA O SUCESSO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL

PRECATÓRIOS MUNICIPAIS EM TRANSIÇÃO: apontamentos sobre a Emenda Constitucional nº 136/2025

A Proteção do Consumidor frente às Alterações Unilaterais em Serviços de Streaming

PENSÃO ESPECIAL PARA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ANÁLISE DA LEI Nº 14.717/2023 E DO DECRETO REGULAMENTADOR 12.636/2025

A Ilegalidade da cobrança de taxa de obra após o prazo de entrega: análise do tema 996 do STJ

O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ – PAT/PI

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