A dissolução da união dos pais é sempre impactante para os filhos, sendo, sem dúvida, a guarda compartilhada, a solução ideal, visto que tanto o pai quanto a mãe podem ter participação efetiva na educação...
O ressarcimento ao erário é uma medida importante para a proteção do interesse público e a promoção da probidade administrativa. No entanto, a questão da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento gera debates e divergências no...
No último dia 02 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei 7.303/1997 (Código Tributário Municipal de Londrina/PR), a qual regulamenta tema acerca da competência administrativa dos municípios em apurar...
Podemos conceituar responsabilidade civil como sendo a obrigação que incumbe uma pessoa de ter de reparar os danos causados a outra (indenizar) pela transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual. Sabendo disso, registre-se...
Em 25 de abril de 2023, ocorreu um julgamento na 5º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual debatia a possibilidade de alteração da regra sobre a necessidade de comprovação de feriado local...
Inicialmente, é importante destacar o conceito de bem de família que seria aquele que deve ser protegido, por ser um patrimônio mínimo necessário para se viver com dignidade e, por isso, não pode ser penhorado....
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: “entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos...
No dia 20 deste mês de março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma nova decisão que impacta, significativamente, os trabalhadores brasileiros, determinando que as verbas contratuais trabalhistas, como 13º salarial, férias, FGTS e...
As emendas do relator geral do orçamento, também conhecidas como “orçamento secreto”, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por se entender que seriam desprovidas de transparência e impessoalidade, bem como contrárias à...
É de conhecimento geral que o saber técnico é de suma importância para a qualificação e desenvolvimento de um escritório de advocacia. Não obstante, é imperioso destacar que uma gestão de qualidade se encontra diretamente...
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta última quarta-feira (26/10/2022) o julgamento da ADC 45, que trata sobre a constitucionalidade da contratação de advogado por entes públicos sem licitação. O tema foi pautado para sessão plenária...
Nesta terça-feira, dia 11 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL nº 62/19) que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais em...