Antes de adentrar à inovação que a Lei nº 8.429/1992 (atual Lei de Improbidade Administrativa) trouxe ao cenário jurídico nacional, precisamos entender o que, tradicionalmente, a Ordem Jurídica Brasileira, especialmente, no que tange aos ilícitos civis (art. 186 do Código Civil de 2002), adota como sistema de responsabilização. No nosso Sistema Jurídico, a responsabilização pelos […]