O Projeto de Lei n° 10.887/2018 e a legitimidade ativa para propor Ação de Improbidade Administrativa

Segundo o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/92) a legitimidade ativa para propor ação por improbidade é do Ministério Público ou da entidade da Administração prejudicada pelo ato, conforme previsto em seu art. 17.

Neste ponto, o Projeto de Lei n° 10.887/2018, que hoje tramita no Senado Federal, de autoria do Deputado Roberto de Lucena, no entanto, estabeleceu (art. 17), legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público para proposição das ações de improbidade.

Com efeito, passa-se a analisar o contexto e razões da alteração legislativa, de modo a apurar se a medida em destaque beneficia o combate à corrupção.

Nesse sentido, sabe-se que o regime atual da LIA estabelece legitimidade ativa concorrente e disjuntiva ao Ministério Público e à pessoa jurídica lesada. Isto significa, que ambos podem propor a demanda (legitimidade concorrente), podendo cada qual promover a ação, independentemente de qualquer participação concomitante do outro.

Ademais, é importante destacar que por pessoa jurídica prejudicada entende-se como qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta, federal, estadual, ou municipal, inclusive as que não tem natureza de Direito Público (empresas públicas e sociedades de economia mista), assim como as entidades que não integram o aparato do Estado, mas dele receberam subvenções, incentivos ou qualquer forma de transferência de recursos, todas, estão sob proteção da LIA.

Nesse segmento, devido à gravidade das sanções por improbidade e à preocupação em se manter questões de estado ao alvedrio das discussões políticas, entendeu-se por conveniente estabelecer legitimidade exclusiva ao Ministério Público.

Ressalva-se, que, embora, o projeto de lei retire a legitimidade ativa da pessoa jurídica lesada para propor a ação de improbidade, cuida de ressalvar que a alteração não

afete a legitimidade para buscar o ressarcimento do dano, mantida no art. 18-A, §1° do PL.

Nesta linha de raciocínio, inobstante existir justificativa relevante que sustente a necessidade de extinção da legitimidade ativa para a entidade prejudicada, uma vez que se busca evitar ações temerárias, eventualmente motivadas por razões políticas, suprimir tal legitimidade para o ente lesado só teria por consequência, na verdade, a diminuição do instrumento de controle e a fragilização dos meios de combate à imoralidade na Administração Pública.

A este respeito, veja-se que a Lei Anticorrupção (n° 12.846/2013), a Lei da Ação Popular (n° 4.717/1965) e a Lei da Ação Civil Pública (n° 7.347/1985) compõem junto com a LIA o combate à imoralidade administrativa, e em todas elas alberga-se a legitimidade da entidade lesada.

Salienta-se também o fato de que o ente lesado, no mais das vezes, é o primeiro a sentir e perceber condutas reveladoras de improbidade, todavia, com a presente alteração, acabará por ficar completamente à mercê do órgão ministerial, que, por sua vez, com a centralização e exclusividade que passará a ter, poderá logo se encontrar sobrecarregado.

Desta maneira, o afastamento do papel ativo da entidade administrativa lesada na ação de improbidade não encontra respaldo nas razões invocadas para a alteração proposta no PL 10.887/2018, não traz benefício ao combate à corrupção na Administração Pública e vai na contramão da tendência de accountability horizontal, em que o controle é favorecido e ampliado pela ação integrada e complementar de diversos entes do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

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