Segundo o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/92) a legitimidade ativa para propor ação por improbidade é do Ministério Público ou da entidade da Administração prejudicada pelo ato, conforme previsto em seu art. 17. Neste ponto, o Projeto de Lei n° 10.887/2018, que hoje tramita no Senado Federal, de autoria do […]