abril 12, 2024
Dia 19 de agosto de 2022 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n° 843989, o qual definiu tese de repercussão geral da matéria constitucional para definir eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A tese do Tema 1199 (no […]