Análise das Principais Alterações do Código Civil e sua repercussão nas Relações Jurídicas e Sociais
abril 19, 2024
Em 2018, as agremiações partidárias, Partido Socialista Brasileiro – PSB, Partido Socialismo e Liberdade – PSOL e Partido dos Trabalhadores – PT ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5970, a qual questiona a validade das regras da legislação eleitoral que tratam da realização de eventos de arrecadação de recursos e proíbem showmícios em campanhas […]