As emendas do relator geral do orçamento, também conhecidas como “orçamento secreto”, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por se entender que seriam desprovidas de transparência e impessoalidade, bem como contrárias à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo na alocação dos recursos orçamentários. O intitulado “orçamento secreto” nada mais é do que […]