Edital de concurso pode exigir laudo detalhando limitações de deficiência física
Tentar se candidatar a uma vaga em concurso público pela cota de deficientes físicos sem apresentar laudo detalhado, quando o edital estabelece essa e...
Empregado que falsificou atestado médico é demitido por justa causa A decisão é da 2ª turma do TRT da 23ª região.
Um obreiro foi demitido por justa causa por apresentar atestado médico adulterado para faltar dois dias da empresa onde trabalha sem ter os dias desco...
STF discute se sobrestamento suspende prescrição nos processos penais Julgamento trata do alcance da suspensão processual prevista no art. 1035, parágrafo 5º do CPC.
O STF iniciou nesta quinta-feira, 1º, o julgamento de questão de ordem em RE que discute o alcance da suspensão processual prevista no art. 1035, pará...
Frequência simultânea em duas universidades públicas é legítima se aplicada a exceção prevista em lei
A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) contra a sentença que julgou parcial...
Candidata que não declarou deficiência na inscrição pode concorrer em vaga especial Desembargador deferiu liminar por entender que negativa configuraria excesso de formalismo.
Uma candidata de concurso que não declarou visão monocular no ato da inscrição conseguiu decisão favorável para concorrer às vagas reservadas a pessoa...
Mãe consegue prorrogação do salário-maternidade porque filho ficou internado
A mãe cujo filho prematuro teve de ficar internado em UTI neonatal tem direito à prorrogação de seu salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional d...
Desacatar funcionário público continua a ser crime, decide 3ª Seção do STJ
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Isso é o ...
Estar sob efeito de drogas não isenta autor de furto, por estado de necessidade
Pessoas que cometem crime sob efeitos de narcóticos só deixam de ser punidas caso tenham ingerido a substância sem saber ou por força maior. Como não ...